Faro , M., & Moreira, B. (2013). AS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O SEU REGIME NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Revista De Direito Tributário Da APET, 10(37), 93–118. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/367