Pinheiro, R. (2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL : NÃO APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1° DO CPC. Revista De Direito Tributário Da APET, 10(38), 69–84. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/357