Almeida, M. (2013). IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Revista De Direito Tributário Da APET, 10(40), 47–56. https://doi.org/10.65992/rdta.V10N40.2013.343