Almeida, M. (2013). IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Revista De Direito Tributário Da APET, 10(40), 47–56. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/343