Martins, I., & Rodrigues, M. (2014). ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS. Revista De Direito Tributário Da APET, 11(41), 97–154. https://doi.org/10.65992/rdta.V11N41.2014.339