Martins, I., & Souza, F. (2014). PERMISSÃO LOTÉRICA. OUTORGAS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.869/2013. VENCIMENTO DOS CONTRATOS NA VIGÊNCIA DA LEI. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º. DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 3º. Revista De Direito Tributário Da APET, 11(42), 97–116. https://doi.org/10.65992/rdta.V11N42.2014.334