Jardim , J. (2014). A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315/2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES. Revista De Direito Tributário Da APET, 11(42), 69–76. https://doi.org/10.65992/rdta.V11N42.2014.332