Castro , L. (2015). PROGRAMAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PRÓ-SUPERIOR E PROEDUC: HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA À SUPOSTA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA COMPENSAÇÃO DE SALDO A RECEBER, POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE BOLSAS DE ESTUDO COM DÉBITO DE ISS. Revista De Direito Tributário Da APET, 12(45), 65–88. https://doi.org/10.65992/rdta.V12N45.2015.315