Martins, I. (2015). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS:  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO PARÁ Nº 8.091/2014 QUE INSTITUIU TAXA PARA TAL FINALIDADE. Revista De Direito Tributário Da APET, 12(46), 46. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/309