Bonamigo Filho, C. (2011). ALÉM DA LEGALIDADE: O EXAME DE JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTUDO DA INCIDÊNCIA DE ICMS ENQUANTO VIGENTE ACORDO INTERESTADUAL AUTORIZANDO BENEFÍCIO FISCAL. Revista De Direito Tributário Da APET, 8(31), 13–42. https://doi.org/10.65992/rdta.V8N31.2011.272