Gandra da Silva Martins, I. (2011). POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS. Revista De Direito Tributário Da APET, 8(30), 34. https://doi.org/10.65992/rdta.V8N30.2011.270