Ministério da Fazenda, B. (2011). CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA - CLIPPING ELETRÔNICO V. 8 - SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2011. Revista De Direito Tributário Da APET, 8(30), 85–120. https://doi.org/10.65992/rdta.V8N30.2011.269