Souza, A. (2011). A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL. Revista De Direito Tributário Da APET, 8(29), 13–46. https://doi.org/10.65992/rdta.V8N29.2011.263