Flores, T. (2011). TRIBUTÁRIO. MONOPÓLIO. CONCEITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA REPERCUSSÃO. SÚMULA 546 DO STF1 *. Revista De Direito Tributário Da APET, 8(29), 109–122. https://doi.org/10.65992/rdta.V8N29.2011.259