Santos Júnior, F., & Macedo, L. (2010). COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Revista De Direito Tributário Da APET, 7(28), 49–74. https://doi.org/10.65992/rdta.V7N28.2010.250