Uchôa Filho, S. (2009). PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC. Revista De Direito Tributário Da APET, 6(24), 107–124. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/223