Uchôa Filho, S. (2009). PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC. Revista De Direito Tributário Da APET, 6(24), 107–124. https://doi.org/10.65992/rdta.V6N24.2009.223