Andrade Filho, E. O. (2023). EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Revista De Direito Tributário Da APET, (48), 259–281. https://doi.org/10.65992/rdta.VN48.2023.186