Andrade Filho, E. O. (2023). EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Revista De Direito Tributário Da APET, (48), 259–281. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/186