Pinto, A. E. (2023). DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Revista De Direito Tributário Da APET, (48), 105–129. https://doi.org/10.65992/rdta.VN48.2023.178