Pinto, A. E. (2023). DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Revista De Direito Tributário Da APET, (48), 105–129. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/178