Zilveti, F. A., & Vasconcellos, M. P. C. de. (2023). REVISITANDO O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O MÍNIMO EXISTENCIAL PERMITE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO SISTEMÁTICA?. Revista De Direito Tributário Da APET, (48), 37–54. https://doi.org/10.65992/rdta.VN48.2023.174