Oliveira, F. M. F. de. (2009). O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. Revista De Direito Tributário Da APET, 6(21), 83–107. Recuperado de https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/162