Rosenblatt, P.; Dornelles, M. d’Amorim L. A TRIBUTAÇÃO DE RENDAS CONTINGENTES EM OPERAÇÕES DE M&A: DISPONIBILIDADE JURÍDICA E O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA EM CLÁUSULAS DE EARN-OUT. Rev. Direito Tribut. da APET 2026, 399-420.