Coelho , S.; Santiago , I. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA EXIGIDA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA-TAXA MINEIRA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CRIMINAIS. Rev. Direito Tribut. da APET 2006, 3, 87-108.