Martins, I. IMUNIDADE DO PAPEL PARA IMPRENSA – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL AO SEU USO – RESTRIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS IMPOSTAS PELA UNIÃO E ESTADOS, QUE DIFICULTAM OU INVIABILIZAM SEU USO, SÃO INCONSTITUCIONAIS: INTELIGÊNCIA DAS I.Ns. SRF 71 01, 976 09, 1.011 E 1.048 2010 E DA LEI N. 11.945 09, ASSIM COMO DO DECRETO N. 45.490 09 E PORTARIAS CAT 14, 46, 103 2010 E 114 2010. Rev. Direito Tribut. da APET 2012, 9, 32.