Leite, G. S.; Martins, I. G. da S. CONTABILIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS PELO SISTEMA UNIMED. OPÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL INSTITUÍDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 20/08 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS EM FACE DA IN N. 20/08, DA LEI N. 5.764/71 E DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS EFEITOS DA IN. N. 20/08 DA ANS SOBRE O SISTEMA. PARECER. Rev. Direito Tribut. da APET 2009, 6, 111.