Correia Neto, C. de B., Favacho, F.G. e Borges, P.F.S.M. 2026. A FRAGMENTAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CARF APÓS A LEI COMPLEMENTAR 227/2026. Revista de Direito Tributário da APET. 53 (maio 2026), 37–52. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.867.