Ramos Filho, C.A. de M. 2026. A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS. Revista de Direito Tributário da APET. 53 (maio 2026), 177–203. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.851.