Elali, A. e Zaranza, E. 2026. LIMITES À REQUALIFICAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE ECONÔMICA. Revista de Direito Tributário da APET. 53 (maio 2026), 103–117. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.848.