Scapin, A.C. 2026. COMPETÊNCIA COMPARTILHADA E LINGUAGEM CONSTITUCIONAL: LIMITES MATERIAIS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA. Revista de Direito Tributário da APET. 53 (maio 2026), 119–140. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.833.