Sias, R.M. de e Robbi, D.B. 2026. A INTERPRETAÇÃO, À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI ESTADUAL 10.550/2016. Revista de Direito Tributário da APET. 53 (maio 2026), 443–463. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.N53.2026.791.