Souza Jr., A.C.F. de 2025. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO TRIBUTÁRIA: FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO NO IBS/CBS. Revista de Direito Tributário da APET. 52 (nov. 2025), 145–168. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.VN52.2025.778.