Gaspar, J. e Oliveira, A.F.R. de 2025. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E CONTA E ORDEM: LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. Revista de Direito Tributário da APET. 52 (nov. 2025), 277–302. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.VN52.2025.773.