Gabriel , A. de P. e Cavagni, M. 2025. EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299/STJ E DA SÚMULA 343/STF. Revista de Direito Tributário da APET. 52 (nov. 2025), 111–128.