[1]
Valadão, M.A.P., Godoy, A.S. de M. e Krauspenhar, P.H. 2025. TEMA STJ N. 1.237: OS JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, RECEBIDOS EM FACE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPÕEM, DE FATO, A BASE DO PIS/COFINS?. Revista de Direito Tributário da APET. 51 (maio 2025), 433–455.