Cardoso , L. 2004. OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. Revista de Direito Tributário da APET. 1, 4 (dez. 2004), 99–133. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V1N4.2004.560.