Martins, I. e Rodrigues , M. 2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. Revista de Direito Tributário da APET. 2, 6 (jun. 2005), 40. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V2N6.2005.527.