França , R. 2005. BREVES REFLEXÕES SOBRE O ART. 3º - DA LEI COMPLEMENTAR N2 118/2005 E SUAS NEFASTAS IMPLICAÇÕES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Direito Tributário da APET. 2, 6 (jun. 2005), 103–112. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V2N6.2005.525.