Simões , A. 2005. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA. Revista de Direito Tributário da APET. 2, 6 (jun. 2005), 13–28. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V2N6.2005.518.