Coelho , S. e Santiago , I. 2006. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA EXIGIDA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA-TAXA MINEIRA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CRIMINAIS. Revista de Direito Tributário da APET. 3, 9 (mar. 2006), 87–108. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V3N9.2006.497.