Santiago, I. 2006. INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE AS EXPORTAÇÕES REALIZADAS NOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1989. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO STF. ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA E DA TEORIA DA RECEPÇÃO NO ÂMBITO DO FEDERALISMO. Revista de Direito Tributário da APET. 3, 10 (jun. 2006), 171–178.