Ferreira , C. 2006. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM SUPEDÂNEO EM LEI INCONSTITUCIONAL. Revista de Direito Tributário da APET. 3, 10 (jun. 2006), 55–82. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V3N10.2006.484.