Ustra, O. 2006. A RECENTE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N°-118. Revista de Direito Tributário da APET. 3, 10 (jun. 2006), 35–54. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V3N10.2006.483.