Moura, F. 2009. A SELETIVIDADE DO IPI : SUA CORRELAÇÃO COM A EXTRAFISCALIDADE, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A NOÇÃO DE ESSENCIALIDADE. Revista de Direito Tributário da APET. 3, 11 (set. 2009), 93–119. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V3N11.2006.477.