Minatel, G. 2006. REGRA DE DECADÊNCIA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI NQ 8.212/91. Revista de Direito Tributário da APET. 3, 12 (dez. 2006), 53–65. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V3N12.2006.466.