[1]
Lewis, S., Estigara, A. e Castor, P. 2007. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98: “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” POR EMENDA, A POSTERIORI, DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. Revista de Direito Tributário da APET. 4, 13 (mar. 2007), 153–182.