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Alabarce, M. 2007. RECONSTRUÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DO TRABALHO DO CONSTITUINTE DERIVADO (EC N°- 33/01): NOVOS ARQUÉTIPOS TRIBUTÁRIOS. Revista de Direito Tributário da APET. 4, 13 (mar. 2007), 99–117. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V4N13.2007.459.