Freitas, V. e Oliveira, R. 2007. DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÂO E AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO: HARMONIA INTERPRETATIVA. Revista de Direito Tributário da APET. 4, 14 (jun. 2007), 141–165. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V4N14.2007.451.