Martins, I. 2007. A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABRANGE CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO DE USO DE MARCA - INTELIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. Revista de Direito Tributário da APET. 4, 15 (set. 2007), 169–186. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V4N15.2007.442.