Reis, E. 2008. O PROJETO DE LEI N° 536/07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Revista de Direito Tributário da APET. 5, 17 (mar. 2008), 15–36.