Petrocchi, R. 2008. APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO TRIBUTÁRIO. Revista de Direito Tributário da APET. 3, 19 (set. 2008), 101–114. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V3N19.2008.406.