Badr, F. 2008. O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. Revista de Direito Tributário da APET. 3, 19 (set. 2008), 63–84. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V3N19.2008.404.