Barros, M. e Garbelotti, T. 2008. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15/08. Revista de Direito Tributário da APET. 5, 20 (dez. 2008), 101–120.